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WebPraça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19h WebMar 29, 2024 · VI - Para a efetivação do direito à conversão de tempo especial em tempo comum, nos termos da EC nº 103/2024 e na forma da tese do STF para o Tema 942 de sua Repercussão Geral, devem ser aplicados, na conversão do tempo especial em comum exercido até 13 de novembro de 2024, os fatores de conversão previstos no então … tf5819
Tema 905 - Temas com Repercussão Geral do STF - Modelo Inicial
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