WebMar 2, 2024 · SÃO PAULO — O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu os governos estaduais de cobrarem o tributo sobre doações e heranças de bens em casos que o … WebMar 25, 2024 · O Supremo Tribunal Federal reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados e pelo Distrito Federal, em razão da ausência de lei complementar federal sobre a matéria.
RC 25343/2024
WebAs hipóteses contidas no inciso III do §1, do mencionado artigo 155 da Constituição Federal se referem aos casos em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou aos casos em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior. WebO STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta sexta-feira (26), que as leis estaduais que regulamentam a cobrança de imposto sobre herança, o ITCMD (Imposto sobre … the sharpest knife in the world
STF decide que decisão sobre ITCMD produzirá efeitos a partir
WebSep 28, 2024 · O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que os estados não podem cobrar ITCMD sobre heranças e doações no exterior. A decisão é válida para fatos geradores a partir de 20 de abril de 2024, data de publicação do acórdão, e para as ações já judicializadas. WebÉ importante lembrar, antes de mais nada, que já está em tramitação o projeto que pretende criar, no Brasil, o contrato de fidúcia, que seria equivalente à figura do trust, muito utilizada no exterior em planejamentos patrimoniais e sucessórios. Já tratamos sobre esse tema aqui no blog, no ano de 2024. Clique aqui para ler o post. WebMar 9, 2024 · Os ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF) definiram, por unanimidade, que a decisão na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) referente ao Imposto sobre … my school-365.com matematicas