Parecer icms goias
WebNos termos do disposto no Convênio ICMS 153/2015, os benefícios fiscais de redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS , autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar 24/1975, celebrados até a data de vigência do referido convênio (15/12/2015) e implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de … Web“1.Embora o ICMS seja tributo indireto, quando se trata de aproveitamento de créditos - decorrente da sistemática da não-cumulatividade -, afasta-se a aplicação do art. 166 do …
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WebLegislação - Servidor. Conheça as normas, direitos e deveres dos servidores da Secretaria de Estado da Economia bem como o regulamento do órgão. Conheça as Regras que Regem os Servidores da Economia. O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), de competência dos Estados e do Distrito Federal, é a principal fonte de arrecadação do Governo do Estado de Goiás.
WebCadastro de Contribuintes. Escrituração Fiscal Digital. Coíndice. Documentos Fiscais. Tesouro Estadual. Sistema de Finanças Estaduais. Sistema Conta Única. Programa de … Web4 Jun 2024 · Ainda, no período de referência, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal eletrônica com natureza da operação de “Restituição de ICMS ST – Aspecto Quantitativo”, CFOP 1.603, e informação do valor a restituir de ICMS-ST no grupo “dados do produto”. A referida Nota Fiscal deve ser escriturada na EFD ICMS/IPI.
Web6 Jan 2016 · Seguem orientações da Coordenação de Arrecadação da Secretaria da Fazenda de Goiás: Para o recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas foram criados … WebO Convênio ICMS 115/03 é o dispositivo legal, a nível nacional, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das...
WebOrientação Tributária - Secretaria da Economia do Estado de Goiás. Governo do Estado de Goiás. Orientação Tributária. Principal. Perguntas Frequentes. Manuais. Pareceres. Av. …
Web§ 12. Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, o imposto deve ser pago integralmente ao Estado de Goiás, unidade federada de destino do combustível, no prazo fixado na legislação tributária de Goiás (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima segunda, §8º). main steps of a projecthttp://www.informanet.com.br/Prodinfo/boletim/2024/go/icms_go_08_2024.html mainstem bronchus functionWebCONVÊNIO ICMS 78, DE 14 DE JULHO DE 2024. Publicado no DOU de 20.07.17, pelo Despacho 105/17.. Retificação no DOU de 25.07.17 e 31.07.17. Ratificação Nacional no DOU de 08.08.17, pelo Ato Declaratório 17/17.. Altera o Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de … mainstem bronchus anatomyWeb7 Jun 2024 · Domicílio Tributário Eletrônico. Orientação Tributária. Cadastro de Contribuintes. Escrituração Fiscal Digital. Coíndice. Documentos Fiscais. Tesouro … main stems of plantsWeb23 Jul 2024 · E ste Parecer Normativo esclarece sobre a restituição do ICMS recolhido antecipadamente a título de substituição tributária pelas operações posteriores, … main stem of the penobscot riverWeb2.1 – saída com redução da base de cálculo para 40%: não é exigido o estorno do crédito de ICMS; 2.2 – saída isenta ou com redução da base de cálculo para 70%: é exigido o estorno do crédito do ICMS. É o parecer. Goiânia, 05 de setembro de 2016. MARISA SPEROTTO SALAMONI. Assessora Tributária. Aprovado: GENER OTAVIANO SILVA mainstem malt walla wallahttp://economia.go.gov.br/ main steps involved in image compression