Dje imposto
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WebMar 7, 2024 · 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.187.264-RG/SP, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." (Tema n. 1.048/STF.) 3. WebVerificada a ocorrência de sonegação fiscal, decorre da sujeição ao princípio da legalidade, a aplicação de multa no percentual de 200% do valor do imposto, conforme dispõe o …
http://www.tjba.jus.br/transparencia/wp-content/uploads/2024/04/TERMO-DE-REFERENCIA-5.pdf WebFeb 8, 2024 · Recentemente, a Medida Provisória nº 1.160/23 permitiu a regularização fiscal por meio da denúncia espontânea até 30/04/2024, sem o pagamento de multa de mora e da multa de ofício, mesmo ...
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